HC 676852 - DECISAO

HC 676852 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque, além da inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e da reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, não se evidenciou constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal a quo expressamente declarou que a quantidade e a natureza da droga (100,1g de maconha) foram insuficientes para exasperar a pena na primeira fase, e a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula 231 do STJ; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA HORÁCIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

FERNANDO FERREIRA HORÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedido
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque, além da inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e da reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, não se evidenciou constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal a quo expressamente declarou que a quantidade e a natureza da droga (100,1g de maconha) foram insuficientes para exasperar a pena na primeira fase, e a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula 231 do STJ; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.