HC 674458 - DECISAO

HC 674458 - DECISAO

Verificada quantidade não relevante de droga (20 porções, ≈38,6g) e ausentes circunstâncias adicionais que demonstrem integração a organização criminosa ou dedicação habitual a atividades delituosas, não há fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º; aplicou-se a diminuição no patamar de 2/3, resultando na redução da pena, fixação do regime aberto e conversão da pena em restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 diante de atos infracionais anteriores
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para fins de dosimetria e aplicação da minorante
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificada quantidade não relevante de droga (20 porções, ≈38,6g) e ausentes circunstâncias adicionais que demonstrem integração a organização criminosa ou dedicação habitual a atividades delituosas, não há fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º; aplicou-se a diminuição no patamar de 2/3, resultando na redução da pena, fixação do regime aberto e conversão da pena em restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 166 dias-multa.