AREsp 1893525 - DECISAO

AREsp 1893525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de elementos como apreensão de insumos, confissão e envolvimento de terceiros para aferir dedicação a atividades criminosas), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE SOUZA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Presunção De Inocência
Penal E Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Prequestionamento Presunção De Inocência

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas com base em apreensão de insumos, balança, embalagens e depoimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de elementos como apreensão de insumos, confissão e envolvimento de terceiros para aferir dedicação a atividades criminosas), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.