HC 675272 - DECISAO

HC 675272 - DECISAO

Denegada a ordem porque estão presentes, prima facie, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos que indicam periculum libertatis (quantidade e diversidade de drogas e insumos, apreensão de objetos indicativos de mercancia, envolvimento anterior e tentativa de fuga), e a pandemia não justifica a revogação da custódia sem comprovação de risco individual; a Recomendação CNJ 62/2020 é não cogente.

Parties
Paciente/beneficiário: Anderson da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico Pandemia/covid 19

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Parties

Anderson da Silva

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Regularidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 Caracterização de usuário versus traficante

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque estão presentes, prima facie, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos que indicam periculum libertatis (quantidade e diversidade de drogas e insumos, apreensão de objetos indicativos de mercancia, envolvimento anterior e tentativa de fuga), e a pandemia não justifica a revogação da custódia sem comprovação de risco individual; a Recomendação CNJ 62/2020 é não cogente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.