HC 671268 - DECISAO

HC 671268 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de drogas apreendidas (37,56 g) foi considerada não expressiva, o paciente era primário e não havia prova idônea de dedicação habitual às atividades criminosas; assim, a pena-base foi fixada no mínimo legal, aplicada a minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de drogas apreendidas (37,56 g) foi considerada não expressiva, o paciente era primário e não havia prova idônea de dedicação habitual às atividades criminosas; assim, a pena-base foi fixada no mínimo legal, aplicada a minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena de 166 dias-multa