HC 671387 - DECISAO

HC 671387 - DECISAO

Não houve ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem aplicou corretamente a causa especial de redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da quantidade de entorpecente apreendido, manteve a caracterização do crime de tráfico e a dosimetria da pena em conformidade com a legislação e jurisprudência, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Marcelo; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Causa Especial De Redução (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Causa Especial De Redução (art. 33, §4º)

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Parties

Marcelo

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso
  3. 3 Relevância da arma desmuniciada para o crime do art.12 da Lei n.10.826/2003

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem aplicou corretamente a causa especial de redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da quantidade de entorpecente apreendido, manteve a caracterização do crime de tráfico e a dosimetria da pena em conformidade com a legislação e jurisprudência, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Mantido o acórdão condenatório pelos seus próprios fundamentos
  • Publique-se