AREsp 1902766 - DECISAO

AREsp 1902766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistiam óbices de admissibilidade e de mérito que impediam o exame da matéria: presença de fundamento autônomo e suficiente não impugnado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), necessidade de reexame de prova para alterar conclusão sobre dedicação a atividades criminosas (Súmula 7/STJ) e deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Dessa forma, não se procedeu à análise do pedido de aplicação do redutor nem da alteração do regime prisional.

Parties
Agravante: LUCAS FELIPE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame De Prova E Óbices De Admissibilidade (súmulas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame De Prova E Óbices De Admissibilidade (súmulas)

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Parties

LUCAS FELIPE ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado (art.33, §3º do CP e art.59 do CP)
  3. 3 Impedimentos de conhecimento do recurso especial (Súmulas 7 do STJ, 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistiam óbices de admissibilidade e de mérito que impediam o exame da matéria: presença de fundamento autônomo e suficiente não impugnado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), necessidade de reexame de prova para alterar conclusão sobre dedicação a atividades criminosas (Súmula 7/STJ) e deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Dessa forma, não se procedeu à análise do pedido de aplicação do redutor nem da alteração do regime prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.