AREsp 1836540 - DECISAO

AREsp 1836540 - DECISAO

Conhecer do agravo e julgar prejudicado o recurso especial porque as matérias suscitadas já foram examinadas no julgamento do Habeas Corpus n.576.782/SP, tornando sem objeto o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEFY JOSE RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido para julgar prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Non Bis in Idem, Art. 33 Da Lei N.11.343/2006, Minorante Do Art.33, § 4.º, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Non Bis in Idem Art. 33 Da Lei N.11.343/2006 Minorante Do Art.33, § 4.º Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ALEFY JOSE RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de majoração da pena-base mediante fundamentação inidônea
  2. 2 Consideração da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria (possível non bis in idem)
  3. 3 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e julgar prejudicado o recurso especial porque as matérias suscitadas já foram examinadas no julgamento do Habeas Corpus n.576.782/SP, tornando sem objeto o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para julgar prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.