HC 670881 - DECISAO

HC 670881 - DECISAO

Considerando a primariedade dos pacientes, a não relevante quantidade de entorpecente apreendida (49 porções, 109 g) e o quantum de pena aplicado, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, e determinando-se a alteração do regime inicial para o aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS DA SILVA; Paciente: DAVID SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Paciente

DAVID SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade dos pacientes, a não relevante quantidade de entorpecente apreendida (49 porções, 109 g) e o quantum de pena aplicado, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, e determinando-se a alteração do regime inicial para o aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a reprimenda final dos pacientes DOUGLAS SANTOS DA SILVA e DAVID SANTOS DA SILVA para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 195 dias-multa
  • Alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto