HC 665704 - DECISAO

HC 665704 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reformular a dosimetria das penas, por entender-se que a circunstância judicial relativa à culpabilidade não poderia ter sido valorizada negativamente na primeira fase em razão de a quantidade apreendida não ser tão expressiva a justificar maior reprovabilidade; manteve-se, contudo, a consideração dos maus antecedentes e a incidência da reincidência e da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, por se tratar de matéria fático-probatória cuja revisão é inviável no habeas corpus. Aplicou-se o parâmetro de 1/6 para a agravante por maus antecedentes, alcançando pena definitiva fixada em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em...

Parties
Paciente: JOHNATAN FASSBINDER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Recorrente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para reformular a dosimetria das penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Culpabilidade, Agravantes E Redutores, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Culpabilidade Agravantes E Redutores Regime Prisional

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Parties

JOHNATAN FASSBINDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de redução da fração adotada na primeira fase da dosimetria (2/5 para 1/6)
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reformular a dosimetria das penas, por entender-se que a circunstância judicial relativa à culpabilidade não poderia ter sido valorizada negativamente na primeira fase em razão de a quantidade apreendida não ser tão expressiva a justificar maior reprovabilidade; manteve-se, contudo, a consideração dos maus antecedentes e a incidência da reincidência e da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, por se tratar de matéria fático-probatória cuja revisão é inviável no habeas corpus. Aplicou-se o parâmetro de 1/6 para a agravante por maus antecedentes, alcançando pena definitiva fixada em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em...

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para reformular a dosimetria das penas.

Orders

  • Reformar a dosimetria das penas conforme fundamentação do acórdão do STJ
  • Fixar, de forma definitiva, a pena em 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão