HC 587301 - DECISAO

HC 587301 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de elementos concretos nos autos que demonstrem a necessidade da custódia (periculum libertatis), considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida não é substancial e que a fundamentação que se baseia em gravidade abstrata ou na mera apreensão de drogas é insuficiente; determinou-se que as medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais; estendeu-se o efeito benéfico ao corréu por identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DA ROSA; Corréu: THIAGO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Extensão De Efeitos

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Parties

LUCAS GOMES DA ROSA

Paciente

THIAGO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Relevância da quantidade de drogas apreendidas para caracterizar periculum libertatis
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de elementos concretos nos autos que demonstrem a necessidade da custódia (periculum libertatis), considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida não é substancial e que a fundamentação que se baseia em gravidade abstrata ou na mera apreensão de drogas é insuficiente; determinou-se que as medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais; estendeu-se o efeito benéfico ao corréu por identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente e confirmar a liminar deferida
  • Permitir que o Paciente responda ao processo em liberdade, se por outro motivo não estiver preso