RHC 137223 - DECISAO

RHC 137223 - DECISAO

Em razão da superveniência da soltura do paciente e da sentença condenatória que fixou regime inicial aberto e substituiu a reprimenda corporal por penas restritivas de direito, foi satisfeita a pretensão defensiva formulada no habeas corpus, tornando inexistente o interesse processual no prosseguimento do recurso; assim, o pedido recursal foi julgado prejudicado com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: IGOR DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Com Opinião Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Soltura
Outcome
Pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar, Substituição De Pena, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar Substituição De Pena +1 more

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente Com Opinião Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Soltura

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19 em portador de comorbidade

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência da soltura do paciente e da sentença condenatória que fixou regime inicial aberto e substituiu a reprimenda corporal por penas restritivas de direito, foi satisfeita a pretensão defensiva formulada no habeas corpus, tornando inexistente o interesse processual no prosseguimento do recurso; assim, o pedido recursal foi julgado prejudicado com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal
  • Publique-se