HC 660138 - DECISAO

HC 660138 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva não se encontrava adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciassem o periculum libertatis: a quantidade apreendida (cerca de 13,8 g de maconha) não é expressiva, o paciente é primário e não há registros de condenações anteriores, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes e a manutenção da segregação preventiva revelou-se desproporcional; determinou-se a soltura do paciente, com a advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação da prisão por fato superveniente ou fixação de medidas alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente: JEFFERSON KLEBER ANDRADE FILHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada; soltura do paciente determinada com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19

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Parties

JEFFERSON KLEBER ANDRADE FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga apreendida e sua influência no periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva não se encontrava adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciassem o periculum libertatis: a quantidade apreendida (cerca de 13,8 g de maconha) não é expressiva, o paciente é primário e não há registros de condenações anteriores, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes e a manutenção da segregação preventiva revelou-se desproporcional; determinou-se a soltura do paciente, com a advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação da prisão por fato superveniente ou fixação de medidas alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada; soltura do paciente determinada com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.