AREsp 1852092 - DECISAO

AREsp 1852092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por violação de fundamentação idônea do acórdão recorrido quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais; a pretensão de desclassificação para art. 28 foi rejeitada por implicar reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALECK SANDRO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

ALECK SANDRO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28) diante da quantidade apreendida e das provas produzidas
  2. 2 Se a existência de ação penal em curso ou condenação não definitiva impede, por si só, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por violação de fundamentação idônea do acórdão recorrido quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais; a pretensão de desclassificação para art. 28 foi rejeitada por implicar reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão