HC 665886 - DECISAO

HC 665886 - DECISAO

A concessão do redutor do art. 33, §4º, não se justifica nos autos porque há elementos concretos suficientes (variedade, natureza e grande quantidade das drogas apreendidas; relatos policiais; confissão de que guardava drogas e petrechos para outro traficante) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico e organização, ainda que incipiente; assim, a dosimetria, a fixação da pena e o regime inicial fechado foram fundamentados conforme art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Bis in Idem, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Bis in Idem +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base e exasperação por quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 Possibilidade de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A concessão do redutor do art. 33, §4º, não se justifica nos autos porque há elementos concretos suficientes (variedade, natureza e grande quantidade das drogas apreendidas; relatos policiais; confissão de que guardava drogas e petrechos para outro traficante) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico e organização, ainda que incipiente; assim, a dosimetria, a fixação da pena e o regime inicial fechado foram fundamentados conforme art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.