AREsp 1843182 - DECISAO

A quantidade total apreendida (87,9g: 63,9g maconha, 8,7g cocaína e 15,3g crack) não é relevante a ponto de autorizar majoração da pena-base para além do mínimo legal; aplicando-se o mínimo legal de 5 anos e acrescentando-se 1/5 por reincidência, fixou-se a pena definitiva em 6 anos de reclusão, mantido o regime fechado.

Parties: Agravante: Alex Rosendo da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome: Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte, com redimensionamento da pena do agravante.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Quantidade De Droga, Reincidência

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Quantidade De Droga Reincidência

Case Brief

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Parties

Alex Rosendo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

1 Se a quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base
2 Aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
3 Redimensionamento da pena diante de quantidade não expressiva de entorpecentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte, com redimensionamento da pena do agravante.

Orders

Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial.
Redimensionar a pena do agravante, fixando a pena-base no mínimo legal e a pena definitiva em 6 anos de reclusão.