REsp 1918330 - DECISAO

REsp 1918330 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. A pedido de desclassificação foi recusado por óbice da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório). Constatada a suficiência das provas (depoimentos policiais, auto de apreensão e laudo confirmando 24,346g de cocaína), entendeu-se inexistente fundamentação idônea para a aplicação da fração mínima (1/6) do redutor do art. 33, §4º; aplicou-se, portanto, a fração máxima (2/3), redimensionando as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e abrandou-se o regime inicial para o aberto, possibilitando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a critério do juízo da execução.

Parties
Recorrente: Eliene Sousa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas

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Parties

Eliene Sousa de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação e fundamentação da fração redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. A pedido de desclassificação foi recusado por óbice da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório). Constatada a suficiência das provas (depoimentos policiais, auto de apreensão e laudo confirmando 24,346g de cocaína), entendeu-se inexistente fundamentação idônea para a aplicação da fração mínima (1/6) do redutor do art. 33, §4º; aplicou-se, portanto, a fração máxima (2/3), redimensionando as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e abrandou-se o regime inicial para o aberto, possibilitando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a critério do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Fixar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa