HC 606407 - DECISAO

HC 606407 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado para efeito de recurso em segunda instância) e o STJ não pode, via habeas, revisar matéria de fato ou julgar revisão criminal de decisão de instância diversa; ademais, não há flagrante ilegalidade e as instâncias ordinárias constataram reincidência e materialidade/autoría suficientes, justificando a manutenção da pena e do regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO PARDIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500347-93.2018.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO PARDIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500347-93.2018.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado para efeito de recurso em segunda instância) e o STJ não pode, via habeas, revisar matéria de fato ou julgar revisão criminal de decisão de instância diversa; ademais, não há flagrante ilegalidade e as instâncias ordinárias constataram reincidência e materialidade/autoría suficientes, justificando a manutenção da pena e do regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • O pedido de liminar foi indeferido (fls. 319-320).
  • Publique-se.