HC 618030 - DECISAO

HC 618030 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão da Defesa (revogação da prisão) foi satisfeita por sentença condenatória que reconheceu o direito de apelar em liberdade e determinou alvará de soltura, configurando ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JÉSSICA DE CARVALHO DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Na Sentença, Direito De Apelar Em Liberdade, Prejuízo Processual Por Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação Da Prisão Na Sentença Direito De Apelar Em Liberdade Prejuízo Processual Por Ausência De Interesse De Agir

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Parties

JÉSSICA DE CARVALHO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva fundada na periculosidade e garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Prejuízo do habeas corpus por superveniência de decisão que revoga a prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão da Defesa (revogação da prisão) foi satisfeita por sentença condenatória que reconheceu o direito de apelar em liberdade e determinou alvará de soltura, configurando ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.