REsp 1910082 - DECISAO

REsp 1910082 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a análise da Corte de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 apoiou-se isoladamente na quantidade/natureza da droga e na participação de um adolescente, fundamento incompatível com a jurisprudência desta Corte; reconheceu-se a redução de pena na fração de 2/3, redimensionando as penas e afastando a fundamentação genérica que impôs regime inicial fechado, determinando regime aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a cargo do Juízo de Execução.

Parties
Recorrente: Vagner Max Lima da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional (art. 33, §2º, C, Do Cp), Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp), Causa De Diminuição De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional (art. 33, §2º, C, Do Cp) Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp) Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Vagner Max Lima da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Motivação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso (art. 33, §2º, c, do CP; súmulas 718/719 STF e 440 STJ)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a análise da Corte de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 apoiou-se isoladamente na quantidade/natureza da droga e na participação de um adolescente, fundamento incompatível com a jurisprudência desta Corte; reconheceu-se a redução de pena na fração de 2/3, redimensionando as penas e afastando a fundamentação genérica que impôs regime inicial fechado, determinando regime aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a cargo do Juízo de Execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa