HC 659159 - DECISAO

HC 659159 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada predominantemente na gravidade abstrata do crime e não demonstrou, de forma suficiente e concreta, o periculum libertatis do paciente, diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendido e das condições pessoais favoráveis (primariedade), sendo possível a substituição pela liberdade com advertências e eventual imposição de medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIAN JUNIO BATISTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, confirmando-se a liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recurso Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recurso Em Liberdade

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Parties

CRISTIAN JUNIO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização do periculum libertatis
  3. 3 Aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e da microrreforma (Lei 12.403/2011)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada predominantemente na gravidade abstrata do crime e não demonstrou, de forma suficiente e concreta, o periculum libertatis do paciente, diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendido e das condições pessoais favoráveis (primariedade), sendo possível a substituição pela liberdade com advertências e eventual imposição de medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, confirmando-se a liminar.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.