HC 674752 - DECISAO

HC 674752 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque o conjunto probatório (auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos policiais colhidos em juízo) comprovou a materialidade e autoria do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006; além disso, a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado de provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente (réu): VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Valor Probatório Do Depoimento De Policiais, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Valor Probatório Do Depoimento De Policiais Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente (réu)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art.33 para art.28 da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Valor probatório do depoimento de policiais militares
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de prova na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque o conjunto probatório (auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos policiais colhidos em juízo) comprovou a materialidade e autoria do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006; além disso, a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado de provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.