HC 657506 - DECISAO

HC 657506 - DECISAO

Em observância ao entendimento consolidado pela Terceira Seção no REsp 1.887.511/SP, a natureza e a quantidade da droga foram consideradas na primeira etapa do critério trifásico, o que justificou o redimensionamento da pena: manteve-se a pena-base exasperada em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; aplicaram-se duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) reduzindo-se ao mínimo para 5 anos e 500 dias-multa; na terceira etapa aplicou-se redução de 2/3 pela minorante do tráfico privilegiado, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e indeferida a substituição por restritiva de direitos diante da quantidade e...

Parties
Agravante/paciente: Thiago Duarte de Almeida; Impugnante/respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (recurso Contra Decisão Que Concedeu Liminarmente a Ordem Em Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental provido para redimensionar a pena conforme fundamentação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Critério Trifásico, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Critério Trifásico Tráfico Privilegiado Regime Inicial Bis in Idem +1 more

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Parties

Thiago Duarte de Almeida

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Impugnante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (recurso Contra Decisão Que Concedeu Liminarmente a Ordem Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser consideradas na primeira etapa do critério trifásico da dosimetria da pena
  2. 2 Se houve bis in idem pela consideração da quantidade em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e suas consequências sobre o regime inicial e sobre a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento consolidado pela Terceira Seção no REsp 1.887.511/SP, a natureza e a quantidade da droga foram consideradas na primeira etapa do critério trifásico, o que justificou o redimensionamento da pena: manteve-se a pena-base exasperada em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; aplicaram-se duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) reduzindo-se ao mínimo para 5 anos e 500 dias-multa; na terceira etapa aplicou-se redução de 2/3 pela minorante do tráfico privilegiado, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e indeferida a substituição por restritiva de direitos diante da quantidade e...

Court Disposition

Agravo regimental provido para redimensionar a pena conforme fundamentação

Orders

  • Modificar a decisão que concedeu a ordem, redimensionando a pena imposta ao paciente, considerando a quantidade de droga apreendida na primeira etapa do critério trifásico.
  • Fixar a pena definitiva do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.