HC 673356 - DECISAO

HC 673356 - DECISAO

Apesar de o Tribunal de origem ter mantido a prisão preventiva com base na quantidade e diversidade das drogas e na necessidade de garantia da ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade total apreendida foi normal à espécie delitiva e não demonstrou gravidade concreta suficiente para manter a cautelar máxima, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares pessoais especificadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Erik Eduardo da Silva Santos; Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo; liminar confirmada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Erik Eduardo da Silva Santos

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Apesar de o Tribunal de origem ter mantido a prisão preventiva com base na quantidade e diversidade das drogas e na necessidade de garantia da ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade total apreendida foi normal à espécie delitiva e não demonstrou gravidade concreta suficiente para manter a cautelar máxima, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares pessoais especificadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo; liminar confirmada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca;
  • Comunicar e intimar o Ministério Público estadual;