HC 676198 - DECISAO

HC 676198 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque superveniente decisão interlocutória do juízo de origem concedeu prisão domiciliar com monitoramento e o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem no HC 204.171-SC, revogando a prisão preventiva e aplicando medidas cautelares do art. 319 do CPP, de modo que a pretensão do writ perdeu o objeto.

Parties
Paciente: Lara Munique Arruda Gomes; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Perda Do Objeto

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Parties

Lara Munique Arruda Gomes

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Transferência para regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque superveniente decisão interlocutória do juízo de origem concedeu prisão domiciliar com monitoramento e o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem no HC 204.171-SC, revogando a prisão preventiva e aplicando medidas cautelares do art. 319 do CPP, de modo que a pretensão do writ perdeu o objeto.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se