HC 667568 - DECISAO

HC 667568 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo expôs fundamentos concretos para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão da quantidade dos entorpecentes apreendidos e de indícios de dedicação do paciente à atividade criminosa, e tais questões fáticas não podem ser reexaminadas em habeas corpus; além disso, a confissão espontânea não permitiu redução abaixo do mínimo legal por força da Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: Francisco Sant Ana de Oliveira Neto; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dedicação À Atividade Criminosa, Quantidade De Entorpecente
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dedicação À Atividade Criminosa Quantidade De Entorpecente

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Parties

Francisco Sant Ana de Oliveira Neto

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões de fato e prova em habeas corpus
  3. 3 Correta dosimetria da pena e aplicação de minorantes e majorantes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo expôs fundamentos concretos para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão da quantidade dos entorpecentes apreendidos e de indícios de dedicação do paciente à atividade criminosa, e tais questões fáticas não podem ser reexaminadas em habeas corpus; além disso, a confissão espontânea não permitiu redução abaixo do mínimo legal por força da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.