REsp 1916319 - DECISAO

REsp 1916319 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial por entender que a valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas apreendidas pelo tribunal de origem foi inadequada (as quantidades eram 'normais à espécie'), devendo ser excluída do cálculo da pena-base; além disso, a redução decorrente da menoridade relativa foi majorada para a fração paradigmática de 1/6 por ausência de fundamentação para patamar inferior. Entretanto, manteve-se o regime inicial mais gravoso em razão da presença de circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada (art. 33, § 3º, CP).

Parties
Recorrente: Allan Rene Santos da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Regime Inicial De Cumprimento, Atenuantes E Majorantes
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Regime Inicial De Cumprimento Atenuantes E Majorantes

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Parties

Allan Rene Santos da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base (art. 42, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da atenuante da menoridade e patamar de redução inferior a 1/6
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial por entender que a valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas apreendidas pelo tribunal de origem foi inadequada (as quantidades eram 'normais à espécie'), devendo ser excluída do cálculo da pena-base; além disso, a redução decorrente da menoridade relativa foi majorada para a fração paradigmática de 1/6 por ausência de fundamentação para patamar inferior. Entretanto, manteve-se o regime inicial mais gravoso em razão da presença de circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada (art. 33, § 3º, CP).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena-base, excluindo-se a valoração negativa da quantidade e natureza da droga apreendida
  • Ampliada a fração de redução da pena relativa à menoridade para o patamar de 1/6