REsp 1942927 - DECISAO

REsp 1942927 - DECISAO

Ao reconhecer que a prática delitiva ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, aplicou-se a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 (aumento de 1/6), na linha da jurisprudência consolidada do STJ, e, com isso, procedeu-se ao redimensionamento das penas dos recorridos: Laerte Klug Dal Pizzol - pena pelo tráfico ajustada para 6 anos e 5 meses de reclusão e 583 dias-multa, com pena total após concurso material de 11 anos e 3 meses de reclusão e 1283 dias-multa; Michel Lima Luz - pena pelo tráfico ajustada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com pena total após concurso material de 9 anos e 10 meses de reclusão e 1283 dias-multa, além de 3...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: LAERTE KLUG DAL PIZZOL; Recorrido: MICHEL LIMA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as sanções impostas aos recorridos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante (art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Concurso Material De Crimes
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante (art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Concurso Material De Crimes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

LAERTE KLUG DAL PIZZOL

Recorrido

MICHEL LIMA LUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 sem necessidade de comprovação de que o tráfico visava frequentadores das instituições de ensino
  2. 2 Redimensionamento das penas em decorrência do reconhecimento da majorante e do concurso material de crimes

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que a prática delitiva ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, aplicou-se a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 (aumento de 1/6), na linha da jurisprudência consolidada do STJ, e, com isso, procedeu-se ao redimensionamento das penas dos recorridos: Laerte Klug Dal Pizzol - pena pelo tráfico ajustada para 6 anos e 5 meses de reclusão e 583 dias-multa, com pena total após concurso material de 11 anos e 3 meses de reclusão e 1283 dias-multa; Michel Lima Luz - pena pelo tráfico ajustada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com pena total após concurso material de 9 anos e 10 meses de reclusão e 1283 dias-multa, além de 3...

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as sanções impostas aos recorridos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar as sanções: Laerte Klug Dal Pizzol - pena pelo tráfico estabilizada em 6 anos e 5 meses de reclusão e 583 dias-multa; pena final, após concurso material, de 11 anos e 3 meses de reclusão e 1283 dias-multa.