HC 657246 - ACORDAO

HC 657246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Súmula 691/STF, não é cabível intervenção neste Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar, e o Tribunal de origem, em exame motivado, não revelou manifesta ilegalidade ou teratologia; os fatos narrados indicavam a presença de elementos de flagrante delito e justificavam, em apreciação inicial, a atuação policial e a busca domiciliar, não havendo motivo para antecipação da prestação jurisdicional aqui.

Parties
Aggravante/paciente: WILLIAM DA COSTA LUZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Ministro Presidente
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Justa Causa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Justa Causa Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAM DA COSTA LUZ FERNANDES

Aggravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Ministro Presidente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Ilegalidade de busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 Exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante delito (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Súmula 691/STF, não é cabível intervenção neste Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar, e o Tribunal de origem, em exame motivado, não revelou manifesta ilegalidade ou teratologia; os fatos narrados indicavam a presença de elementos de flagrante delito e justificavam, em apreciação inicial, a atuação policial e a busca domiciliar, não havendo motivo para antecipação da prestação jurisdicional aqui.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.