HC 671527 - ACORDAO

HC 671527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e dinheiro localizado), entenderam pela dedicação habitual ao tráfico, conclusão fática que não pode ser modificada em habeas corpus por implicar reexame probatório; assim, afastou-se o redutor do art. 33, § 4º, e manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: GUSTAVO PAULINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Reexame De Fatos (súmula N. 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Reexame De Fatos (súmula N. 7/stj)

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Parties

GUSTAVO PAULINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação habitual a atividades criminosas como óbice à minorante
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e dinheiro localizado), entenderam pela dedicação habitual ao tráfico, conclusão fática que não pode ser modificada em habeas corpus por implicar reexame probatório; assim, afastou-se o redutor do art. 33, § 4º, e manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração do habeas corpus