RHC 151371 - DECISAO

RHC 151371 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso no domicílio foi justificado pela configuração do flagrante — drogas apreendidas com o paciente no momento da abordagem — e havia fundadas razões para o adentramento; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP pela gravidade concreta do delito, pela vultosa quantidade de droga apreendida e pelo risco de reiteração, não sendo suficientes as condições pessoais do paciente para afastar a custódia.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO ROBERTO ROSA DE MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ROBERTO ROSA DE MOURA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 Configuração do flagrante e suas consequências para a licitude da prova
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso no domicílio foi justificado pela configuração do flagrante — drogas apreendidas com o paciente no momento da abordagem — e havia fundadas razões para o adentramento; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP pela gravidade concreta do delito, pela vultosa quantidade de droga apreendida e pelo risco de reiteração, não sendo suficientes as condições pessoais do paciente para afastar a custódia.

Court Disposition

Recurso desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.