HC 663994 - ACORDAO

HC 663994 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis; as quantidades de drogas apreendidas, consideradas isoladamente e diante da primariedade do paciente, não autorizavam a custódia cautelar, devendo ser aplicadas, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Paciente: Davi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Davi

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a apreensão da quantidade de entorpecentes e demais elementos suportam, isoladamente, a custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis; as quantidades de drogas apreendidas, consideradas isoladamente e diante da primariedade do paciente, não autorizavam a custódia cautelar, devendo ser aplicadas, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso
  • Ordem concedida de ofício na origem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, se cabível, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP