HC 630691 - DECISAO

HC 630691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não demonstrou prejuízo decorrente do indeferimento das diligências (aplicação do princípio pas de nullité sans grief) e porque a alegação de ilicitude das provas não foi debatida na instância ordinária, de modo que o STJ não poderia rever o tema sem supressão de instância; ademais, a via do writ não é adequada quando exige reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: RODRIGO DEL PASSO ANDREAZZI; Corréu: WESLEI FERNANDO GUEDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Produção De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Restituição De Bem Apreendido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Nulidade Processual Produção De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

RODRIGO DEL PASSO ANDREAZZI

Paciente

WESLEI FERNANDO GUEDES DE ANDRADE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Perícia no celular sem prévia autorização judicial (alegada ilicitude da prova)
  2. 2 Indeferimento de diligências e perícias pela instância de origem
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não demonstrou prejuízo decorrente do indeferimento das diligências (aplicação do princípio pas de nullité sans grief) e porque a alegação de ilicitude das provas não foi debatida na instância ordinária, de modo que o STJ não poderia rever o tema sem supressão de instância; ademais, a via do writ não é adequada quando exige reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.