HC 660431 - ACORDAO

HC 660431 - ACORDAO

Dada a pequena quantidade de drogas apreendidas (29,3 g de cocaína, 30 g de maconha e 5,23 g de crack), e comprovados primariedade e bons antecedentes, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar o meio social, de modo que a prisão preventiva é desnecessária; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: João Vítor Silva Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

João Vítor Silva Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP diante de quantidade não expressiva de droga
  3. 3 Relevância da primariedade e bons antecedentes para substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Dada a pequena quantidade de drogas apreendidas (29,3 g de cocaína, 30 g de maconha e 5,23 g de crack), e comprovados primariedade e bons antecedentes, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar o meio social, de modo que a prisão preventiva é desnecessária; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que revogou a prisão preventiva e substituiu a prisão por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.