HC 677226 - ACORDAO

HC 677226 - ACORDAO

A fração de redução da pena fixada em 1/6 pela instância ordinária não se mostrou manifestamente desarrazoada diante da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos e das circunstâncias da apreensão; além disso, o redimensionamento do quantum da redução envolve revolvimento fático-probatório inadequado ao habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: TAMARA CRISTINA LIMA DE MEDEIROS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Negado; Provimento Negado)
Outcome
Agravado regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TAMARA CRISTINA LIMA DE MEDEIROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Negado; Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a fração da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade, natureza e variedade da droga na dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A fração de redução da pena fixada em 1/6 pela instância ordinária não se mostrou manifestamente desarrazoada diante da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos e das circunstâncias da apreensão; além disso, o redimensionamento do quantum da redução envolve revolvimento fático-probatório inadequado ao habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravado regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/6.