HC 685216 - DECISAO

HC 685216 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a quantidade apreendida (19,1 g de maconha e 4,27 g de crack), aliada à primariedade e às circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo, crime sem violência), justificam a aplicação da minorante na fração máxima (2/3), fixando-se pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente/condenado: Carlos Roberto dos Santos Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto dos Santos Souza

Paciente/condenado

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fração adequada
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a quantidade apreendida (19,1 g de maconha e 4,27 g de crack), aliada à primariedade e às circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo, crime sem violência), justificam a aplicação da minorante na fração máxima (2/3), fixando-se pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa.
  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais proceda à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.