HC 662203 - DECISAO

HC 662203 - DECISAO

Conforme certidões do tribunal local, a prisão foi reavaliada e mantida em 29/7/2021 e a instrução encerrada em 5/8/2021 com abertura de prazo para apresentação de memoriais; aplicando-se a Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo fica superada, razão pela qual o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Fábio Deocleciano Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

Fábio Deocleciano Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula 52/STJ
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conforme certidões do tribunal local, a prisão foi reavaliada e mantida em 29/7/2021 e a instrução encerrada em 5/8/2021 com abertura de prazo para apresentação de memoriais; aplicando-se a Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo fica superada, razão pela qual o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se.