AREsp 1813424 - ACORDAO

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A elevação da pena-base em 5 anos acima do mínimo legal é legítima e não desproporcional diante da apreensão de 310kg de maconha e da culpabilidade do acusado, estando dentro dos limites previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; a jurisprudência do STJ admite recrudescimento da pena-base em casos de montante tão elevado, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANSELMO DE ARAUJO MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Culpabilidade, Pena Base, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Culpabilidade Pena Base Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANSELMO DE ARAUJO MORETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de drogas e da culpabilidade
  2. 2 Valoração da quantidade de droga (310kg de maconha) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A elevação da pena-base em 5 anos acima do mínimo legal é legítima e não desproporcional diante da apreensão de 310kg de maconha e da culpabilidade do acusado, estando dentro dos limites previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; a jurisprudência do STJ admite recrudescimento da pena-base em casos de montante tão elevado, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.