HC 678093 - ACORDAO

HC 678093 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido por constituir mera reiteração do HC n. 601.397/SP, no qual os temas relativos à incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à valoração de maus antecedentes e ao regime prisional já foram analisados; ademais, do conjunto probatório constam condenações e maus antecedentes que impedem a aplicação da redução e justificam o regime fechado.

Parties
Impetrante: PEDRO RAFAEL LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus

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Parties

PEDRO RAFAEL LOURENÇO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Pedido de alteração do regime prisional
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 601.397/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por constituir mera reiteração do HC n. 601.397/SP, no qual os temas relativos à incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à valoração de maus antecedentes e ao regime prisional já foram analisados; ademais, do conjunto probatório constam condenações e maus antecedentes que impedem a aplicação da redução e justificam o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental