HC 673638 - ACORDAO

HC 673638 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria relativa à suposta nulidade por cerceamento de defesa já havia sido examinada em precedente (HC n. 571.210/ES), não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto nem prejuízo concreto, o acusado tinha ciência da ação e constituiu advogado, e a arguição não foi apresentada oportunamente (preclusão).

Parties
Agravante: PABLO RODRIGO TEIXEIRA; Co Denunciado: Rayoni Henrique Campoi; Co Denunciado: Isaac Nascimento Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Citação Por Edital, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Citação Por Edital Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PABLO RODRIGO TEIXEIRA

Agravante

Rayoni Henrique Campoi

Co Denunciado

Isaac Nascimento Pereira

Co Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de citação pessoal e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 Preclusão da arguição por não ter sido suscitada oportunamente
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da ação com advogado constituído apesar da ausência do réu / foragido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria relativa à suposta nulidade por cerceamento de defesa já havia sido examinada em precedente (HC n. 571.210/ES), não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto nem prejuízo concreto, o acusado tinha ciência da ação e constituiu advogado, e a arguição não foi apresentada oportunamente (preclusão).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental