HC 675922 - ACORDAO

HC 675922 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque (i) a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais foi considerada lícita nos termos do art. 301 do CPP; (ii) a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi afastada com fundamentação idônea, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de anotações de atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades criminosas; (iii) o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta (quantidade/variedade); e (iv) a substituição da pena não é cabível diante da não observância do requisito objetivo do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ADRIANO CORTEZ PEDRILHO; Paciente: PAULO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Dosimetria Regime Inicial Tráfico Privilegiado Substituição De Pena +1 more

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Parties

ADRIANO CORTEZ PEDRILHO

Paciente

PAULO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da quantidade e variedade de entorpecentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque (i) a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais foi considerada lícita nos termos do art. 301 do CPP; (ii) a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi afastada com fundamentação idônea, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de anotações de atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades criminosas; (iii) o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta (quantidade/variedade); e (iv) a substituição da pena não é cabível diante da não observância do requisito objetivo do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental