HC 673931 - ACORDAO

HC 673931 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por entender, com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, em anotações de contabilidade e em considerável quantia em dinheiro, que a paciente se dedica ao tráfico; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, inviável em habeas corpus. Ademais, pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade das drogas), o regime inicial fechado é adequado nos termos do art. 33 do Código Penal c.c. art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: AQUILA KATHLEEN DO NASCIMENTO GONÇALVES; Corré: TÂNIA APARECIDA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

AQUILA KATHLEEN DO NASCIMENTO GONÇALVES

Agravante

TÂNIA APARECIDA DE FARIA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na utilização da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial (fechado)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por entender, com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, em anotações de contabilidade e em considerável quantia em dinheiro, que a paciente se dedica ao tráfico; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, inviável em habeas corpus. Ademais, pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade das drogas), o regime inicial fechado é adequado nos termos do art. 33 do Código Penal c.c. art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixou regime inicial fechado