HC 671967 - DECISAO

HC 671967 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, que não se admite, e porque a matéria relativa à incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º (dedicação a atividades criminosas) exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ; ademais, a pretensão de alteração do regime é prejudicada pela progressão superveniente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA FRANCISCA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

ANA CRISTINA FRANCISCA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Prejuízo do pedido de alteração de regime pela progressão superveniente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, que não se admite, e porque a matéria relativa à incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º (dedicação a atividades criminosas) exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ; ademais, a pretensão de alteração do regime é prejudicada pela progressão superveniente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias