REsp 1933751 - DECISAO

REsp 1933751 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado apenas na gravidade abstrata do delito e em considerações gerais sobre o tráfico; o STJ entendeu que, diante das circunstâncias concretas (pena inferior a 4 anos, primariedade, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal e apreensão de 10,9 g de cocaína) e à luz dos precedentes do STF e da própria Corte (incluindo HC coletivo n. 596.603/SP), impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ANDERSON NORBERTO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto e determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANDERSON NORBERTO DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial adequado para condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e desta Corte (HC 111.840/ES e HC coletivo 596.603/SP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado apenas na gravidade abstrata do delito e em considerações gerais sobre o tráfico; o STJ entendeu que, diante das circunstâncias concretas (pena inferior a 4 anos, primariedade, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal e apreensão de 10,9 g de cocaína) e à luz dos precedentes do STF e da própria Corte (incluindo HC coletivo n. 596.603/SP), impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto e determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar ao recorrente o regime aberto de cumprimento da pena.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.