RHC 149887 - DECISAO

RHC 149887 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade no mandado de busca e apreensão, que foi expedido com base em informações preliminares e em movimentações atípicas na residência do investigado; havia indícios de habitualidade delitiva e condenações transitadas em julgado, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP para salvaguardar a ordem pública; sendo assim, não há constrangimento ilegal e o reexame fático-probatório é inviável no habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL BRESSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Prova Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RAFAEL BRESSAN

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Ilegalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade no mandado de busca e apreensão, que foi expedido com base em informações preliminares e em movimentações atípicas na residência do investigado; havia indícios de habitualidade delitiva e condenações transitadas em julgado, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP para salvaguardar a ordem pública; sendo assim, não há constrangimento ilegal e o reexame fático-probatório é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.