REsp 1946783 - DECISAO

REsp 1946783 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a elevada quantidade de droga apreendida (39,5 kg de maconha), considerada no contexto fático-probatório, demonstrou dedicação do recorrente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o recrudescimento do regime conforme arts. 33 e 59 do CP e tornando inviável a substituição por penas restritivas (art. 44 CP); a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALEX PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Súmula 7/stj

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Parties

ALEX PINHEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Ofensa alegada aos art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a elevada quantidade de droga apreendida (39,5 kg de maconha), considerada no contexto fático-probatório, demonstrou dedicação do recorrente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o recrudescimento do regime conforme arts. 33 e 59 do CP e tornando inviável a substituição por penas restritivas (art. 44 CP); a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.