RHC 145975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos indício de violação da integridade física do paciente, o juízo a quo determinou a realização do exame de corpo de delito ao converter o flagrante em preventiva, não foi demonstrado prejuízo material ou processual capaz de ensejar nulidade (art. 563 CPP) e o STJ não pode conhecer matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias por ensejar supressão de instância.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO VIEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva diante de alegada ausência de exame de corpo de delito pré-audiência de custódia
  2. 2 Efeito de supostos maus-tratos policiais sobre a legalidade da custódia
  3. 3 Aplicação do art. 563 do CPP (demonstração de prejuízo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos indício de violação da integridade física do paciente, o juízo a quo determinou a realização do exame de corpo de delito ao converter o flagrante em preventiva, não foi demonstrado prejuízo material ou processual capaz de ensejar nulidade (art. 563 CPP) e o STJ não pode conhecer matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias por ensejar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.