AREsp 1861281 - DECISAO

AREsp 1861281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a tese de que, por se tratar de feriado nacional e haver menor fluxo de pessoas, não seria aplicável a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; assim, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Antônio Augusto Sousa da Conceição; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj

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Parties

Antônio Augusto Sousa da Conceição

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão de ocorrência em feriado nacional e menor fluxo de pessoas
  2. 2 Prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a tese de que, por se tratar de feriado nacional e haver menor fluxo de pessoas, não seria aplicável a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; assim, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.