AREsp 1829070 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não há nos autos prova de que o tráfico foi exercido com emprego das armas apreendidas (estas estavam na residência do réu), de modo que a desclassificação da posse ilegal de arma para a causa de aumento do art. 40, IV, dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a posse/porte de arma deve ser absorvida pelo crime de tráfico de drogas (desclassificação para a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não há nos autos prova de que o tráfico foi exercido com emprego das armas apreendidas (estas estavam na residência do réu), de modo que a desclassificação da posse ilegal de arma para a causa de aumento do art. 40, IV, dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental