HC 656554 - ACORDAO

HC 656554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a moldura fática comprovada nos autos (denúncia anônima, avistamento de pé de maconha em frente à residência e reconhecimento de propriedade pelo paciente) configurou estado de flagrância/crime permanente que justificou o ingresso sem mandado; além disso, a condenação contou com prova suficiente e a revisão criminal foi ajuizada sem provas novas, não podendo funcionar como segunda apelação.

Parties
Agravante: Leandro Carlos de Almeida; Parte Agravada: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Crime Permanente, Desclassificação Da Conduta, Art. 621, I, Do Código De Processo Penal, Art. 33, § 1º, II, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Domiciliar Prova Ilícita Crime Permanente Desclassificação Da Conduta +3 more

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Parties

Leandro Carlos de Almeida

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova obtida no ingresso domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico (cultivo)
  3. 3 Uso da revisão criminal como nova apelação e vedação pelo art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a moldura fática comprovada nos autos (denúncia anônima, avistamento de pé de maconha em frente à residência e reconhecimento de propriedade pelo paciente) configurou estado de flagrância/crime permanente que justificou o ingresso sem mandado; além disso, a condenação contou com prova suficiente e a revisão criminal foi ajuizada sem provas novas, não podendo funcionar como segunda apelação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).